OUVIDORIA - Acesso à Informação

O Município de São Sebastião do Caí também possui a Lei número Lei 4.168 de 3 de outubro de 2019, que regulamenta o acesso a informação e o serviço de Ouvidoria Municipal. A lei Federal número 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. A prefeitura de São Sebastião do Caí disponibiliza, no Portal da Transparência, o acesso às informações referentes a Administração Municipal.

O serviço de ouvidoria garante ao cidadão o anonimato, cabe ao solicitante pedir para que sua manifestação não se torne pública neste portal.

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, solicite clicando acima em "Encaminhe seu requerimento", pessoalmente ou através do telefone no seguinte local: